AREsp 2856260 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, apreciação do agravo não compete à 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties: Agravante: ELISANGELA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Município de Fortaleza/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Competência, Redistribuição De Feitos

Direito Público Responsabilidade Civil Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

ELISANGELA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Município de Fortaleza/CE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 Responsabilidade civil do Município de Fortaleza/CE
2 Competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.