AREsp 2471169 - DECISAO

AREsp 2471169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 950 do Código Civil ao caso, determinando que o Tribunal de origem fixe o valor da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o agravante se inabilitou ou à depreciação sofrida, mantendo que não se poderia rever a conclusão acerca da ausência de comprovação das despesas sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sobrestou-se a impossibilidade de excluir a cumulação da pensão com o benefício previdenciário por serem de naturezas distintas.

Parties
Agravante: VALMIR JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão, com reforma parcial do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Indenização Por Pensão, Danos Materiais E Despesas Médicas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cumulação De Benefícios (indenização E Benefício Previdenciário), Aplicação Dos Arts. 949 E 950 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Indenização Por Pensão Danos Materiais E Despesas Médicas Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação das despesas médicas e tratamentos (art. 949 do CC)
  3. 3 Aplicação do art. 950 do Código Civil para pensão por incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 950 do Código Civil ao caso, determinando que o Tribunal de origem fixe o valor da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o agravante se inabilitou ou à depreciação sofrida, mantendo que não se poderia rever a conclusão acerca da ausência de comprovação das despesas sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sobrestou-se a impossibilidade de excluir a cumulação da pensão com o benefício previdenciário por serem de naturezas distintas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão, com reforma parcial do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o valor da pensão nos exatos termos do art. 950 do Código Civil