AREsp 2607152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e concluiu, com base nas provas e no laudo pericial, que não ficou demonstrada incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa do recorrente; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Violação do art. 950 do Código Civil (direito ao pensionamento vitalício)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e concluiu, com base nas provas e no laudo pericial, que não ficou demonstrada incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa do recorrente; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.