AREsp 2878740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de danos morais (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ e o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravantes: DENISE BARBOSA CIASCA e OUTRO; Agravada: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização Por Dano Morte, Concessionária De Rodovia
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Por Dano Morte Concessionária De Rodovia

Case Brief

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Parties

DENISE BARBOSA CIASCA e OUTRO

Agravantes

CONCESSIONÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária por objetos arremessados de passarela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de danos morais (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ e o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.