AREsp 2893440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias impugnadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos De Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (quantum)
  2. 2 Existência de ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias impugnadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.