REsp 2151580 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de modificar o valor arbitrado por danos morais e reconhecer circunstâncias distintas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do dano moral desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autor: Klayton Chrystian Oliveira Dias; Réu: Município de Campo Grande; Réu: Águas de Guariroba S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

Klayton Chrystian Oliveira Dias

Autor

Município de Campo Grande

Réu

Águas de Guariroba S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 início da correção monetária do dano moral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de modificar o valor arbitrado por danos morais e reconhecer circunstâncias distintas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do dano moral desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil