AREsp 2825438 - ACORDAO

AREsp 2825438 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reforma da conclusão sobre a culpa do recorrente demandaria reexame de provas (dinâmica do acidente e veracidade do boletim de ocorrência), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Reparação De Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Responsabilidade Civil Ação De Reparação De Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (valoración probatória) e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Atribuição de culpa em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reforma da conclusão sobre a culpa do recorrente demandaria reexame de provas (dinâmica do acidente e veracidade do boletim de ocorrência), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.