AREsp 2650441 - DECISAO

AREsp 2650441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 629 do CC) não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de alterar o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 629 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 629 do CC) não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de alterar o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.