AREsp 2768166 - ACORDAO

AREsp 2768166 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e ao reconhecimento de que o agente de saúde foi redistribuído da SUCAM para a FUNASA e, posteriormente, para o Ministério da Saúde por força das normas citadas, a UNIÃO e a FUNASA possuem legitimidade passiva na demanda, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Passiva: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contaminação, Inseticida (ddt), Legitimidade Passiva Da União, Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação Inseticida (ddt) Legitimidade Passiva Da União Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA em ações de indenização por exposição a inseticida (DDT)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre redistribuição de pessoal (SUCAM -> FUNASA -> Ministério da Saúde)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial e possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e ao reconhecimento de que o agente de saúde foi redistribuído da SUCAM para a FUNASA e, posteriormente, para o Ministério da Saúde por força das normas citadas, a UNIÃO e a FUNASA possuem legitimidade passiva na demanda, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.