AREsp 2902205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia principal sobre a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização depende de reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC, não há prequestionamento suficiente, impondo-se o não conhecimento do recurso. Mantida a razoabilidade do valor de R$ 8.000,00 fixado pelo tribunal de origem e majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7 STJ Indenização

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela suspensão/cancelamento de plano de saúde durante gestação de risco
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia principal sobre a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização depende de reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC, não há prequestionamento suficiente, impondo-se o não conhecimento do recurso. Mantida a razoabilidade do valor de R$ 8.000,00 fixado pelo tribunal de origem e majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.