AREsp 2890053 - DECISAO

AREsp 2890053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito fático, não houve prova suficiente de abuso policial ou de impedimento comprovado para retirada de bens, o Município prestou atendimento emergencial, e a Massa Falida, na condição de depositária, responde por eventuais danos materiais, sendo a reconvenção por lucros cessantes manifestamente inadmissível em razão do abandono que ensejou a ocupação; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Parte Autora / Recorrente: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A; Parte Demandada: Massa Falida; Parte Demandada: Município de São José dos Campos; Parte Demandada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminável Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Reintegração De Posse, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Liquidação Do Julgado, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Reintegração De Posse Reconvenção Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Parte Autora / Recorrente

Massa Falida

Parte Demandada

Município de São José dos Campos

Parte Demandada

Estado de São Paulo

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminável Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Massa Falida como depositária pelos bens remanescentes
  2. 2 Comprovação de abuso de autoridade/polícia e obrigação de indenizar
  3. 3 Admissibilidade e mérito da reconvenção apresentada pela Massa Falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito fático, não houve prova suficiente de abuso policial ou de impedimento comprovado para retirada de bens, o Município prestou atendimento emergencial, e a Massa Falida, na condição de depositária, responde por eventuais danos materiais, sendo a reconvenção por lucros cessantes manifestamente inadmissível em razão do abandono que ensejou a ocupação; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial