AREsp 2891249 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal a quo fundamentou sua conclusão na análise das provas e na dinâmica do acidente, concluindo pela ausência de provas mínimas de conduta culposa do motorista do caminhão; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não afasta tal óbice quando a controvérsia exige reexame probatório; por fim, majorou-se os honorários em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante / Recorrente: LILIAN GEOVANA DE MORAES; Agravada / Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LILIAN GEOVANA DE MORAES

Agravante / Recorrente

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve responsabilidade civil do motorista do caminhão pelo acidente (arts. 186 e 927 CC; arts. 28, 34 e 44 CTB)
  2. 2 Se o reexame de provas pelo STJ é inviável em face da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial é apta a admitir o recurso especial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal a quo fundamentou sua conclusão na análise das provas e na dinâmica do acidente, concluindo pela ausência de provas mínimas de conduta culposa do motorista do caminhão; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não afasta tal óbice quando a controvérsia exige reexame probatório; por fim, majorou-se os honorários em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.