REsp 2214885 - DECISAO

REsp 2214885 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova mínima da exposição e do dano, tendo concedido prazo para juntada de documentação médica que o autor não aproveitou; não houve omissão ou cerceamento de defesa imputável ao julgador, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Washington Freire da Silva; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova Pericial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Pericial Prescrição Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Washington Freire da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 ônus da prova
  3. 3 prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova mínima da exposição e do dano, tendo concedido prazo para juntada de documentação médica que o autor não aproveitou; não houve omissão ou cerceamento de defesa imputável ao julgador, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.