REsp 2213794 - DECISAO

REsp 2213794 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar omissão de forma genérica (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de provas e elementos de convicção, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o autor deixou de produzir a prova mínima requerida apesar da oportunidade concedida.

Parties
Apelante: ADILSON SERAFIM DE SOUZA; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova, Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

ADILSON SERAFIM DE SOUZA

Apelante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelada

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e marco inicial (actio nata)
  2. 2 cerceamento de defesa por indevida limitação à produção de provas
  3. 3 necessidade de produção mínima de prova (exames laboratoriais e históricos funcionais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar omissão de forma genérica (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de provas e elementos de convicção, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o autor deixou de produzir a prova mínima requerida apesar da oportunidade concedida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.