AREsp 2764148 - ACORDAO

AREsp 2764148 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu pela ausência de falha na prestação de serviço da instituição financeira e pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilização do banco.

Parties
Agravante/recorrente: DALVA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RICARDO; Agravada/recorrida: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Inexistência De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Inexistência De Negócio Jurídico Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALVA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RICARDO

Agravante/recorrente

instituição financeira demandada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado
  2. 2 Caracterização de fortuito externo versus fortuito interno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu pela ausência de falha na prestação de serviço da instituição financeira e pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilização do banco.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso