AREsp 2722281 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria que o banco pretende ver revista (legitimidade passiva e culpa) depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem delineou factualidade de que o banco atuou como garantidor do empreendimento, extrapolando a condição de mero agente financiador.

Parties
Instituição Financeira / Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Promitente Comprador / Recorrido: DACIO DE GONZAGA PAUL; Promitente Compradora / Recorrido: JANETE MARIA MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo conhecido; recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Direito Imobiliário, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Direito Imobiliário Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Instituição Financeira / Agravante / Recorrente

DACIO DE GONZAGA PAUL

Promitente Comprador / Recorrido

JANETE MARIA MERLO

Promitente Compradora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 Responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Necessidade de prova de culpa/dolo do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria que o banco pretende ver revista (legitimidade passiva e culpa) depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem delineou factualidade de que o banco atuou como garantidor do empreendimento, extrapolando a condição de mero agente financiador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo conhecido; recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.