AREsp 2922004 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o pedido e eventual reforma da conclusão sobre a ausência de responsabilidade da agravada exigiria o revolvimento do acervo probatório e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente foi afastada a alegação de omissão. Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vigilância E Monitoramento De Transações, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Vigilância E Monitoramento De Transações +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Agravante

PagSeguro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o pedido e eventual reforma da conclusão sobre a ausência de responsabilidade da agravada exigiria o revolvimento do acervo probatório e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente foi afastada a alegação de omissão. Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).