REsp 2189051 - ACORDAO

REsp 2189051 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ, a configuração do dano moral decorre da ciência da exposição desprotegida ao DDT, não sendo necessária a comprovação de efetivo dano à saúde; a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, capítulo autônomo não impugnado em agravo interno preclude a matéria, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exposição a DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT Tema 1.023/stj Súmula 7/stj Súmula 54/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral por exposição a DDT sem prova de efetivo prejuízo à saúde
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ, a configuração do dano moral decorre da ciência da exposição desprotegida ao DDT, não sendo necessária a comprovação de efetivo dano à saúde; a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, capítulo autônomo não impugnado em agravo interno preclude a matéria, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.