AREsp 2861941 - DECISAO

AREsp 2861941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória das deduções mensais sobre benefício previdenciário e em elementos que evidenciam ofensa à dignidade da autora, matéria cuja reavaliação restaria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos De Seguro, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos De Seguro Súmulas Do STJ Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repetição de indébito sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória das deduções mensais sobre benefício previdenciário e em elementos que evidenciam ofensa à dignidade da autora, matéria cuja reavaliação restaria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.