AREsp 2881579 - DECISAO

AREsp 2881579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação da recorrente demandaria reexame de provas e fatos — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a recorrente não comprovou, por meio de cotejo analítico exigido, a existência de dissídio jurisprudencial compatível para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais (lucros Cessantes), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais (lucros Cessantes) Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas e fatos)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins do art.105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Onerosidade da prova da incapacidade laborativa e quantificação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação da recorrente demandaria reexame de provas e fatos — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a recorrente não comprovou, por meio de cotejo analítico exigido, a existência de dissídio jurisprudencial compatível para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.