AREsp 2934428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma clara e correlacionada os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (alínea "c"). Assim, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento. Subsidiariamente, reiterou-se a jurisprudência de que as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade do adquirente apenas a partir da posse/entrega das chaves. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Inversa, Despesas Condominiais E IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Inversa Despesas Condominiais E IPTU +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal inversa com indenizações por danos materiais e morais (Tema 970/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma clara e correlacionada os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (alínea "c"). Assim, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento. Subsidiariamente, reiterou-se a jurisprudência de que as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade do adquirente apenas a partir da posse/entrega das chaves. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo