AREsp 2529867 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada pela agravante implica reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel; ademais, foi reconhecida a aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil, e incide a Súmula 83 do STJ quanto ao recurso.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.; Autor: Isac Jácome Xavier de Mesquita; Ré: Cozumel Empreendimento Imobiliário Ltda.; Ré: Delphi Engenharia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Caso Fortuito E Força Maior, Atualização Monetária (taxa Selic), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Caso Fortuito E Força Maior +3 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Isac Jácome Xavier de Mesquita

Autor

Cozumel Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré

Delphi Engenharia S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e limitação do reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Presunção de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização na mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada pela agravante implica reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel; ademais, foi reconhecida a aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil, e incide a Súmula 83 do STJ quanto ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.