AREsp 2977192 - DECISAO

AREsp 2977192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a presunção de dano moral não foi prequestionada pela Corte de origem e porque eventual reforma quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LOURENCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE LOURENCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por interrupção do fornecimento de água
  2. 2 Presunção de dano moral por frustração e desespero
  3. 3 Prequestionamento como requisito para apreciação de tese em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a presunção de dano moral não foi prequestionada pela Corte de origem e porque eventual reforma quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.