AREsp 2926037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de reexaminar o valor da indenização implicaria reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e as demais questões suscitadas padeciam de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Com isso, não se admitiu o REsp e aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
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Parties

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais e estéticos é excessivo e deve ser reduzido com fundamento no art. 944 do CC
  2. 2 Se a fixação da reparação com finalidade punitiva (teoria das punitive damages) é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio
  3. 3 Se fato superveniente (cessão de crédito) tem o condão de rever o arbitramento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de reexaminar o valor da indenização implicaria reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e as demais questões suscitadas padeciam de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Com isso, não se admitiu o REsp e aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.