AREsp 2929040 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem analisou devidamente o recurso especial e as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a dispositivo constitucional e invocação de súmulas não constituem fundamento adequado para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO BERTANHA BARISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Imagem Dano Moral Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO BERTANHA BARISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 uso de imagem sem autorização e caracterização de fins comerciais/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem analisou devidamente o recurso especial e as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a dispositivo constitucional e invocação de súmulas não constituem fundamento adequado para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.