AREsp 2876432 - DECISAO

AREsp 2876432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo culpa concorrente da vítima e falha na prestação do serviço pela concessionária; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 e na jurisprudência consolidada (REsp 1.172.421/SP e REsp 1.210.064/SP), razão pela qual a decisão de admissibilidade e o mérito mantiveram-se pelos fundamentos já travados.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Acidente Em Via Férrea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Acidente Em Via Férrea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta da concessionária e dano
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima (embriaguez) e sua incidência no dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo culpa concorrente da vítima e falha na prestação do serviço pela concessionária; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 e na jurisprudência consolidada (REsp 1.172.421/SP e REsp 1.210.064/SP), razão pela qual a decisão de admissibilidade e o mérito mantiveram-se pelos fundamentos já travados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.