AREsp 2867437 - DECISAO

AREsp 2867437 - DECISAO

Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, por ser necessário melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ALTO DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Validade De Cláusulas Estatutárias
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Validade De Cláusulas Estatutárias

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ALTO DAS PALMEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e conversão do agravo
  2. 2 Responsabilidade civil do condomínio/associação por furto em unidade condominial
  3. 3 Validade de cláusulas estatutárias exonerativas e observância do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, por ser necessário melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.