AREsp 2606864 - DECISAO

AREsp 2606864 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela existência de nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro com base no conjunto probatório, e as alegadas falhas demandariam reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte do fundamento não foi impugnada pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF; impõe-se ainda honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Poluição Atmosférica, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de mau cheiro
  3. 3 Aplicação da teoria do risco integral / responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela existência de nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro com base no conjunto probatório, e as alegadas falhas demandariam reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte do fundamento não foi impugnada pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF; impõe-se ainda honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC