AREsp 2964638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ; igualmente, a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF, e os mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea "a" impedem a análise pela alínea "c", tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ; igualmente, a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF, e os mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea "a" impedem a análise pela alínea "c", tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se