AREsp 2540345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há argumentos aptos a desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.023) reconhecendo a legitimidade passiva da FUNASA e da UNIÃO em casos de exposição a DDT, fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência dos malefícios comprovada por exame laboratorial, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Exposição Ocupacional a DDT, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Da União Prescrição Exposição Ocupacional a DDT +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por indenização decorrente de exposição a DDT
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações de indenização por exposição a DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há argumentos aptos a desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.023) reconhecendo a legitimidade passiva da FUNASA e da UNIÃO em casos de exposição a DDT, fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência dos malefícios comprovada por exame laboratorial, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido