AREsp 2799189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de demonstração da violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e a incidência da Súmula 7 do STJ, além de seus argumentos serem dissociados dos fatos, já que a controvérsia decorre de alegação de erro médico e não de negativa de custeio.

Parties
Primeira Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: FABIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Primeira Agravante

FABIANO MACIEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Natureza da controvérsia: erro médico e não negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de demonstração da violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e a incidência da Súmula 7 do STJ, além de seus argumentos serem dissociados dos fatos, já que a controvérsia decorre de alegação de erro médico e não de negativa de custeio.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.