AREsp 3020791 - DECISAO

AREsp 3020791 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal e a responsabilidade objetiva pela emissão de odores, de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC e arts. 186, 884 e 927 do CC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal e a responsabilidade objetiva pela emissão de odores, de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.