AREsp 2550963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito restrito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a condenação, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em razão do risco da atividade com amparo em laudo pericial que evidenciou falta de manutenção (restos de pipas/linhas nos fios) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Risco Da Atividade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Risco Da Atividade Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por risco da atividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito restrito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a condenação, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em razão do risco da atividade com amparo em laudo pericial que evidenciou falta de manutenção (restos de pipas/linhas nos fios) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC