AREsp 2703478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios justificadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial e a Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, confirmou-se o entendimento de que o dano moral à pessoa jurídica exige prova objetiva de prejuízo ou abalo à imagem comercial.

Parties
Embargante: DANIELLE OCAMPOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Publicação Ofensiva Em Rede Social, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral À Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Publicação Ofensiva Em Rede Social Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

DANIELLE OCAMPOS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a vedação ao reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação objetiva do dano moral para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios justificadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial e a Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, confirmou-se o entendimento de que o dano moral à pessoa jurídica exige prova objetiva de prejuízo ou abalo à imagem comercial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; mantida a exigência de demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial para configuração de dano moral à pessoa jurídica.