AREsp 2469629 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em minuciosa análise fático-probatória cuja reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON FAVERO INÁCIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) +1 more

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Parties

NELSON FAVERO INÁCIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial (art. 44 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em minuciosa análise fático-probatória cuja reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.