AREsp 2992656 - DECISAO

AREsp 2992656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos legais apontados pelos recorrentes não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação do dissídio jurisprudencial e da similitude fática exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GIOVANA VITORIA MARTINS DAMASCENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANA VITORIA MARTINS DAMASCENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório (írrisório ou excessivo)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos legais apontados pelos recorrentes não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação do dissídio jurisprudencial e da similitude fática exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.