AREsp 2563912 - ACORDAO

AREsp 2563912 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o artigo 884 do Código Civil, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para afastar a responsabilidade da recorrente, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITC Administração e Hotelaria Ltda.; Agravado/recorrido: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 14, Código Civil, Art. 884, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Prequestionamento Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor, Art. 14 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITC Administração e Hotelaria Ltda.

Agravante/recorrente

autor/apelado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor por imputar responsabilidade por evento ocorrido fora das dependências do hotel
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil por condenação ao pagamento de indenização por dano moral sem comprovação suficiente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o artigo 884 do Código Civil, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para afastar a responsabilidade da recorrente, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC