AREsp 2900234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque (i) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem examinou as alegações relevantes; (ii) a matéria referente ao art. 372 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FELIPPE DE CASTRO SANTANA; Agravada: Concessionária de rodovia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Concessão De Rodovia, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Concessão De Rodovia Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPPE DE CASTRO SANTANA

Agravante

Concessionária de rodovia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de tese fundada no art. 372 do CPC sem pré-questionamento
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque (i) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem examinou as alegações relevantes; (ii) a matéria referente ao art. 372 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, §11, CPC)