AREsp 2971968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova (notadamente por se tratar de fato negativo) e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes: I F DE M e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

I F DE M e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto a fato negativo
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova (notadamente por se tratar de fato negativo) e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.