REsp 2190712 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: (i) alegação constitucional não examinável em recurso especial (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF); e (iii) existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (Súmulas 359 e 572 do STJ) que não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Autora/recorrente: PAULA CRISTIANE DOS SANTOS (PAULA); Réu/recorrido: BANCO CSF S.A. (BANCO CSF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Proteção Ao Crédito Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA CRISTIANE DOS SANTOS (PAULA)

Autora/recorrente

BANCO CSF S.A. (BANCO CSF)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prévia notificação ao consumidor por inscrição no SCR/SISBACEN
  2. 2 Admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: (i) alegação constitucional não examinável em recurso especial (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF); e (iii) existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (Súmulas 359 e 572 do STJ) que não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de PAULA, na forma do art. 85, § 11, do CPC