AREsp 3041813 - DECISAO

AREsp 3041813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição, com prova nos autos, de modo que a pretensão de desconstituição dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Interno
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação alegada aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição, com prova nos autos, de modo que a pretensão de desconstituição dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).