AREsp 2811390 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as controvérsias, não havendo omissões, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência da Súmula 7/STJ também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Primeira Agravante: ISOLUX Projetos e Instalações Ltda.; Segunda Agravante: Terraplanagem CWA Ltda.; Agravada / Demandada: SIMENS Ltda.; Agravada / Demandada: Belo Monte Transmissora de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Empreitada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ISOLUX Projetos e Instalações Ltda.

Primeira Agravante

Terraplanagem CWA Ltda.

Segunda Agravante

SIMENS Ltda.

Agravada / Demandada

Belo Monte Transmissora de Energia

Agravada / Demandada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissões ou erro na análise da responsabilidade civil da primeira agravante
  2. 2 Se é possível atribuir responsabilidade solidária às empresas SIMENS e Belo Monte pelos danos causados pela primeira agravante
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as controvérsias, não havendo omissões, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência da Súmula 7/STJ também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil