AREsp 2657532 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações que atacam a valoração de provas e a existência dos elementos da responsabilidade civil demandam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Em consequência, agravo não conhecido e honorários majorados para 12%.

Parties
Agravante: NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A análise da matéria demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e certidões)?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações que atacam a valoração de provas e a existência dos elementos da responsabilidade civil demandam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Em consequência, agravo não conhecido e honorários majorados para 12%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12%