AREsp 2830669 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e não houve indicação específica quanto à violação do §11 do art. 85 do CPC relativa à majoração de honorários, nem prequestionamento suficiente dessa matéria.

Parties
Agravante: New Horizons Land Development Corporation; Agravante: Maria da Conceição de Castro Lopez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recursos não conhecidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recursos
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Exercício Regular De Direito Súmula 7/stj Inadmissão De Recursos

Case Brief

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Parties

New Horizons Land Development Corporation

Agravante

Maria da Conceição de Castro Lopez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 comprovação de danos emergentes e lucros cessantes
  3. 3 existência ou inexistência de abuso de direito na propositura da ação judicial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e não houve indicação específica quanto à violação do §11 do art. 85 do CPC relativa à majoração de honorários, nem prequestionamento suficiente dessa matéria.

Court Disposition

Recursos não conhecidos.

Orders

  • Recursos não conhecidos.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.