AREsp 2841409 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e coerente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a pretensão de discutir a distribuição do ônus da prova e a existência do ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o TJBA concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), justificando a manutenção e majoração da condenação por danos morais.

Parties
Agravante: VIAÇÃO JAUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
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Parties

VIAÇÃO JAUÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradicação/obscuridade)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 927 do Código Civil (responsabilidade civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e coerente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a pretensão de discutir a distribuição do ônus da prova e a existência do ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o TJBA concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), justificando a manutenção e majoração da condenação por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente (observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade).