AREsp 2569533 - DECISAO

AREsp 2569533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo de causalidade e a responsabilidade civil da agravante com base nas provas, e porque a reavaliação do nexo e do valor da indenização exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se à agravante o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC e arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inexistência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo de causalidade e a responsabilidade civil da agravante com base nas provas, e porque a reavaliação do nexo e do valor da indenização exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se à agravante o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).