AREsp 2800123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara as questões essenciais (afastando omissão), a modificação da conclusão sobre responsabilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: OSVALDO LUIS GONÇALVES; Réu: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Reexame De Provas +3 more

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Parties

OSVALDO LUIS GONÇALVES

Autor

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara as questões essenciais (afastando omissão), a modificação da conclusão sobre responsabilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, na forma do art. 85, §11, do CPC.