AREsp 1962374 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a seguradora deixou de apresentar a apólice no momento oportuno, resultando na preclusão da matéria, e por incidirem súmulas do STJ (5, 7, 126, 211 e 402) que impedem o reexame da matéria fático-probatória e a limitação contratual pretendida.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Corréu: Supermercado Comim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Seguro Preclusão Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Supermercado Comim Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação da apólice de seguro no momento oportuno impede a limitação da responsabilidade da seguradora aos valores contratuais
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da incidência das Súmulas 5, 7, 126 e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 402 do STJ quanto à cobertura de danos morais na ausência de cláusula expressa de exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a seguradora deixou de apresentar a apólice no momento oportuno, resultando na preclusão da matéria, e por incidirem súmulas do STJ (5, 7, 126, 211 e 402) que impedem o reexame da matéria fático-probatória e a limitação contratual pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.