AREsp 2645821 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 284/STF e limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se, por isso, o juízo de inadmissibilidade; foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PROTASIO ANDRE MERGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

PROTASIO ANDRE MERGEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 284/STF e limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se, por isso, o juízo de inadmissibilidade; foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.