AREsp 2999481 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de responsabilidade civil por danos morais, providência vedada em Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15%.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor do recorrente.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falsa Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Falsa Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de ato ilícito e dano moral decorrente de denúncia de furto de energia
2 Comprovação do ânimo malicioso do denunciado
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor do recorrente.

Orders

Conheço do Agravo
Não conheço do Recurso Especial